Direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo.
Os direitos básicos do consumidor são aqueles interesses mínimos, materiais ou instrumentais, relacionados a direitos fundamentais, temos um Órgão do Governo que foi criado para ajudar o consumidor a cumprir seu papel de cidadão, o PROCON, proteção e educação ao consumidor são suas principais frentes.

A lei de defesa do consumidor, número 8078; assinada no dia 11 de setembro de 1990 e em vigor em março de 1991, foi estruturada no final dos anos 80 e pode ser adquirida nas livrarias. Era preciso algo para melhorar o relacionamento entre o consumidor e o fornecedor, até então regulado pelo Código Civil que estava obsoleto e não atendia às demandas daqueles que recorriam a ele com problemas de consumo a partir de então se respeitou o princípio de manter em equilíbrio os interesses e os direitos do consumidor e do fornecedor. Anteriormente somente o consumidor era punido caso não fosse cumprido o acordo com seu fornecedor, hoje os consumidores também teus seus direitos que uns tão pouco conhecem. As normas que disciplinam a defesa do consumidor, quando de seu descumprimento, acabam por dar margem a inúmeras práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e