Direito comercial e empresarial

Você trabalha ou deseja trabalhar por conta própria? Pois saiba que existe um jeito simples de abrir a sua empresa e legalizar o serviço.
Esse caminho é se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), programa que o governo brasileiro criou em 2009 para facilitar a vida dos pequenos empresários.
O cadastro pode ser feito pela internet, sem a necessidade de um contador. É só acessar o Portal do Empreendedor e se formalizar.
Quem pode se tornar um MEI?
Pode ser tornar um MEI quem tem um negócio próprio e que fatura até R$ 60 mil por ano – ou seja, R$ 5 mil por mês.
O empresário também não pode ser sócio de nenhuma outra empresa, e deve ter no máximo um funcionário que ganhe o salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, existe uma lista das profissões que podem ser formalizadas como MEI. Clique aqui e veja a lista.
Quais são as vantagens?
- Acaba com a burocracia do processo de criar uma empresa, uma vez que tudo é feito pela internet;
- O empreendedor não precisa pagar impostos federais (Imposto de Renda, PIS, IPI, Cofins e CSLL);
- O trabalhador paga, por mês, o valor único de R$ 34,90 (para comércio), R$ 38,90 (para prestação de serviços) ou R$ 39,90 (se for comércio e serviço). Esse pagamento garante todos os benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria;
- O MEI é enquadrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). E esse cadastro ajuda a fazer empréstimos, abrir conta bancária e emitir notas fiscais.
- Se quiser fechar a empresa, o processo de dar baixa no MEI é pouco burocrático

Passo-a-Passo para abrir uma empresa
PASSO 2
1. Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica: Para registrar a empresa, é necessário ir até a Junta Comercial do seu estado e lá irão lhe informar se será preciso ou não ir até o Cartório. Cidades que não possuem escritórios da Junta Comercial, geralemente precisam registrar a empresa em Cartório. Efetuado este processo, o sonho de abrir uma