Direito civil

1º PERÍODO

FUNDAMENTOS DE DIREITO CIVIL
TRABALHO 1º BIMESTRE Diante da leitura das seguintes assertivas julgue os itens fundamentando sua resposta:

1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houve a derrogação do Código Comercial? Verdadeiro ou Falso?

2. Considera-se adquirido um direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei vigente ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente no patrimônio do particular? Verdadeiro ou Falso?

3. Marque a alternativa correta. a) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção. b) Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. c) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

4. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LINDB). Havendo disposição em contrário, ocorre: a) revogação; b) derrogação; Profª: Ms. Andréia Garcia Martin Página 1

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c) ab-rogação; d) repristinação; e) anulação.

5. Uma certa norma, após todo seu processo de elaboração, votação Poder Legislativo, será promulgada, ato este em que se estabelecerá o inicio de sua vigência. Verdadeiro ou falso? 6. Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações jurídicas que, por sua natureza, estariam nela compreendidos. Verdadeiro ou Falso? 7. As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito