Direito Civil

Direito civil TRABALHO DE G1
1- Qual a pretensão, ou o que pretendia a recorrente (agravante) e com base em qual fundamento do código civil?
Em suas razões, em suma, sustentou que tenta receber um crédito da Agravada desde o ano de 2011. Enfatizou que restou configurado o abuso da personalidade jurídica, em razão da confusão patrimonial, preenchendo-se o requisito do artigo 50 do Código Civil. Que afirma em seu caput em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do ministério publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
2- Qual foi o fundamento fático para o deferimento/indeferimento do pedido (quais foram os fatores constatados que levaram á decisão )?
A fim de que se opere a presunção absoluta de fraude à execução (§ 3º, art. 615-A, CPC), impõe-se a demonstração inconteste da averbação da ação executória no registro do bem. No caso, inexistindo provas satisfatórias da restrição do veículo alienado, não há que se pressupor a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ), e, portanto, não se verifica o caráter fraudulento do negócio jurídico.
3- Quais das teorias que fundamentam a existência da pessoa jurídica foram adotada no acórdão sob exame?
Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica

4- O que é a disregrad of legal enty ?
A disregard of legal entity foi uma doutrina desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no Brasil por Rubens Requião. No nosso direito, ela recebeu a seguinte denominação: Teoria da Desconsideração da