Direito civil

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Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Profª. Me.: Mônica Souza Liedke Unidade I: Introdução ao Estudo do Direito Civil-Constitucional 1.2 Superação da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado

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Divisão: Direito Público Direito Privado Direito Público: “destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade” (Gagliano-Pamplona). Diz respeito à sociedade política, estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Ramos do Direito Público: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Penal; Direito Processual (Judiciário); Direito Internacional; Direito Ambiental; ...

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Direito Privado: “é o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si” (GaglianoPamplona). • Ramos do Direito Privado: • Direito Comercial; • Direito do Consumidor; • Direito do Trabalho. • Direito de Família, Obrigações, Coisas, ... OBS: envolvem relações entre particulares em geral. • • • • • • • Direito Privado Normas podem ter cunho coletivo/público. Algumas regras são inderrogáveis pela simples vontade das partes (ex: casamento, estado de filiação). Realidade atual: Impossibilidade de diferenciar Direito Público e Privado. Critérios diferenciadores: a) critério subjetivo:

Público: direito que discipline a atuação do Estado entre si e os seus súditos. Particular: direito que regula as relações entre particulares. • b) critério finalístico ou teleológico: NORMA – depende do interesse jurídico tutelado. Interesses gerais: PÚBLICO Interesses particulares: PRIVADO • Direito Civil: • Deve disciplinar direitos e deveres de todas as pessoas enquanto sujeitos de direitos. Condições especiais: comerciante, empregado ou consumidor. Direito Civil: É o “ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse)”. Caio