DIREITO CIVIL

Exercício de fixação (valor: 2,0 pontos)

Aluno: ________________________________________________________________

ATENÇÃO: O exercício deverá ser realizado em duplas. Atentem para o que se pede e respondam sempre justificadamente. Não esqueçam de identificar o exercício com nome completo e turma.
O exercício deverá ser entregue no dia 16/04, no horário da aula, diretamente para a professora. Não serão admitidos trabalhos entregues fora do prazo estabelecido pela professora.

Caso concreto 1 - Mário Luiz veste-se como mulher. Em razão de sua aparência e formação física predominantemente feminina é sempre confundido como se fosse do sexo feminino, tanto que se utiliza usualmente do nome Maria Carolina. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, ajuizou ação requerendo que fosse reservado um banheiro para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que tenham a mesma orientação sexual, fundamentando seu pedido no artigo 12 do Código Civil e no princípio da isonomia presente na Constituição Federal. Embasa ainda sua pretensão no fato de ser a Constituição garantidora da liberdade de opções e da proteção à intimidade.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1. Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um banheiro privativo no local de trabalho de Mário Luiz poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais de igualdade e privacidade?
2. Se Mário Luiz resolvesse ingressar em juízo (ação perante o Poder Judiciário) antes do atual Código Civil, seria legal que invocasse a interpretação do Código Civil através da Constituição?
3. O que significa a constitucionalização do direito civil? (resposta com mínimo de 10 linhas)