Direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

MARIA ATIBAIA DE OLIVEIRA E SILVA, Brasileira, solteira, analista, residente e domiciliada na Av. Rio de Janeiro, nº500, Bloco H, Apto. 204, Setor Vaivém, em Aparecida de Goiânia, portadora da CI nº 123456-SSPGO e do CPF nº 123.456.789-00, vem por seu bastante procurador, JULIO DIAS NASCIMENTO, Brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-GO sob o nº 12345, com escritório profissional na Rua 10 nº503, Centro, nesta Capital, onde receberá as comunicações de estilo propor:

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVA

Em face de ALCIDES PROPRIETÁRIO DE OLIVEIRA, Brasileiro, natural de Boa Vista-PR, nascido em 20 de abril de 1962, comerciante, casado, residente e domiciliado na Rua Frígida nº42, no Setor Sul, nesta capital, portador da CI nº 654321 e do CPF nº 987.654.321-00, expondo e requerendo o seguinte:

DOS FATOS Decorre que a autora, em janeiro de 2010, formalizou um Contrato de Promessa de Compra e Venda com a Construtora “MEU PARAÍSO LTDA”, onde o objeto de tal Contrato é a entrega de um Apartamento, motivo pelo qual a autora celebrou, verbalmente, um Contrato de Aluguel de uma imóvel residencial, nesta Capital, até a entrega do Apartamento pela Construtora já mencionada. Ocorre, porém, que pelos motivos ora apresentados, que a autora adoeceu e, por esse motivo, faltou inúmeras vezes ao trabalho, tendo como consequência, sua demissão no mês de julho de 2012.

Como a autora, que é a provedora e mantenedora de si e de seus três filhos menores, sofreu uma drástica redução em sua fortuna, não podendo, diante de tal circunstância, honrar com todos os compromissos já, por ela, acordados. Insta salientar, veementemente, que se trata de uma trabalhadora, responsável pela família, que sempre honrou seus compromissos. Sendo, esta situação fática, uma das molas desencadeadoras dos problemas de saúde da autora. Motivo, este, mais do que razoável para a mora de