Direito civil

648 palavras 3 páginas
Explique as formas de extinção da representação convencional
As formas de extinção da representação convencional, são: Pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de Estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
1. Revogação
A revogação opera quando a lei concede tal direito, como no mandato e nas doações, que podem ser resilidos mediante simples declaração de vontade, independentemente de aviso prévio, mas condicionada a certas causas, desde que manifestada pela própria pessoa que praticou o ato negocial que se revoga. Assim, no mandato, o mandante pode liberar-se do contrato, revogando os poderes que outorgou ao mandatário.
2. Renúncia
Quando a declaração unilateral de vontade tendente a desfazer o vínculo do mandato é de iniciativa do mandatário, ocorre o fenômeno jurídico da renúncia, que, como acontece na revogação, deve ser anunciada à outra parte, no caso, o mandante, para a implementação plena de seus efeitos. Trata-se, destarte, da abdicação por parte do mandatário, dos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante, referenciada no art. 682, I, do Código Civil.
3. Morte de uma das partes
O falecimento do mandante ou do mandatário trará, como conseqüência, a impossibilidade de execução do contrato, impondo, automaticamente e de forma tácita, a sua resilição. A falta do mandatário inviabilizará qualquer efeito prático do mandato, em função da ausência de representante para exercer os poderes outorgados.
4. Interdição de uma das partes
A superveniência de causa que determine a interdição de qualquer das partes, imporá a cessação do mandato, uma vez que a declaração judicial de incapacidade do mandante macula a manutenção dos poderes conferidos, inviabilizando sua sustentação a partir do momento em que a sentença de interdição passar a surtir seus efeitos. Outrossim, declarada a incapacidade do mandatário, o

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