Direito civil

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Conceito: È a parte do Direito Internacional que regula as relações dos Estados entre si, tendo em vista os nacionais considerados como trabalhadores atuais, futuros ou ex-trabalhadores. Com esta definição estão incluídas todas as modalidades de trabalhadores subordinados ou autônomos ou intelectuais, ativos ou inativos.

Organização Internacional do Trabalho (OIT) A OIT foi fundada em 1919 pela conferência de Paz, após a 1ª Guerra Mundial. Tem como objetivo promover a justiça social. A OIT é a única agência das Nações Unidas que tem uma estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e empregados têm os mesmos direitos que os do governo.

Objetivos Estratégicos: • Promover os princípios fundamentais e direitos no trabalho através de um sistema de supervisão e de aplicação de norma. • Promover melhores oportunidades de emprego/renda para mulheres e homens em condições de livre escolha, de não discriminação e de dignidade. • Aumentar a abrangência e a eficácia da proteção social.

Órgãos da OIT: • Conferência Internacional do Trabalho (CIT) • Conselho de Administração (CA) • Repartição Internacional do Trabalho (RIT)

A CIT Órgão supremo da OIT. Reúnem-se uma vez ao ano. É constituída de diversas comissões técnicas desde a proposição até o exame das questões da ordem do dia passando pela de verificação de poderes, de resolução, de aplicação de convenções e recomendações e de redação.

O CA exerce a função executiva e administrativa, sendo composta por representantes de empregadores e empregados, além dos governos.

O RIT é a centralização e distribuição de todas as informações referentes à regulamentação internacional de condição dos trabalhadores e do regime do trabalho. Funciona como uma espécie de secretaria.

Convenção da OIT tem com objetivo determinara regras gerais obrigatórias para os Estados que as ratifiquem, passando a