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Lei Ordinária 5005/2006
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LEI Nº 5005, DE 20/10/2006.

ALTERA A REDAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA, DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.847, DE 02 DE JUNHO DE 2005, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE RIBEIRÃO PIRES - ACIARP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO.

PROF. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º A Cláusula Terceira, do Anexo Único, da Lei nº 4.847, de 02 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACIARP:

a) disponibilizar recursos humanos (monitores e gerentes operacionais) nos seguintes períodos:

a.1.) das 10 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1) Rua Afrânio Peixoto;
2) Rua Boa Vista;
3) Avenida Francisco Monteiro - do início até esquina com Rua João Domingues de Oliveira;
4) Rua João Domingues de Oliveira;
5) Rua João Duarte;
6) Rua Virgílio Gola, do início até o número 81, lado esquerdo;
7) Rua Euclides da Cunha;
8) Rua Fioravante Zampol;
9) Rua Stella Bruna C. Nardelli;
10) Rua Felipe Sabbag;
11) Rua Domingos M. Morgado;
12) Rua do Comércio;
13) Rua Miguel Prisco;
14) Rua Padre Marcos Simoni;
15) Avenida Capitão José Gallo;
16) Rua Leonardo Mecca;
17) Avenida Fortuna;
18) Rua Afonso Zampol;
19) Rua Hugo Remigio Zampol;
20) Avenida Francisco Monteiro,