diferença entre direito publico e direito privado

Os estudiosos da teoria geral do direito, aps longas exposies acerca da diviso do direito em dois ramos pblico e privado, so assentes em concluir que a diviso pblico-privado serviria mesmo como um instrumento didtico para o ensino da cincia do direito e uma melhor compreenso por parte dos seus estudiosos. A diviso se justifica por existirem diferentes nveis de relao jurdica entre os cidados entre si e entre esses e o Estado, a Administrao Pblica. As relaes jurdicas entre os cidados particulares ocorreriam dentro do direito privado. J as relaes nas quais estaria presente o Poder Pblico, ou mesmo o interesse pblico, seriam pautadas pelo direito pblico. O direito privado se dividiria, fundamentalmente, em dois ramos, ou seja, o civil e o comercial. J o direito pblico composto de vrios sub-ramos, quais sejam, o direito constitucional, o administrativo, o penal, o previdencirio, o eleitoral, internacional pblico e privado, processual civil e penal, do trabalho, tributrio e financeiro. PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO PBLICO possvel identificar alguns princpios que ordenam o direito pblico O princpio da autoridade pblica diz respeito atuao do Estado para resguardar e executar a vontade geral, isto , o interesse pblico. Destacam-se dois meios para efetiv-los, primeiro pelo ato unilateral de cumprimento da conduta (lei, sentena ou ato administrativo) ou atravs da atribuio de direitos. Trata-se de uma relao vertical entre particular e Estado, onde este usa um instrumento previsto no Estado de Direito para atingir um consenso comum do povo. O princpio da submisso do Estado ordem jurdica corresponde ao mecanismo do Estado de Direito, onde o agente pblico cumpre um dever previsto pelo Direito e no um ato volitivo. Por isso quando o Estado desempenha as atividades legislativas, administrativas e jurisdicionais deve sempre e obrigatoriamente observar a lei. O princpio da funo o poder de agir, cujo exerccio constitui um verdadeiro dever jurdico, que s se legitima quando atinge