Diafragma nova legislação

Legislação Municipal
Portaria SMS.G Nº 295, de 19 de maio de 2004
GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que a porcentagem de adolescentes usuárias do SUS que engravidam, muitas delas de forma não planejada e cada vez mais jovens, permanece elevada;
Considerando o Projeto Nascer Bem - gravidez saudável e parto seguro, implantado pela Prefeitura do Município de São Paulo, em que o Planejamento
Familiar tem fundamental importância, não só pela garantia de um direito constitucional dos cidadãos mas também pela oportunidade dos casais planejarem o número de filhos que desejam ter, assim como o intervalo entre as gestações;
Considerando que a gravidez indesejada leva, freqüentemente, ao aborto em condições inseguras, causando seqüelas e até a morte de mulheres; e
Considerando a Lei do Exercício Profissional do Enfermeiro 7498/86 e a
Resolução 271/02, que dispõe sobre o que cabe a(o) Enfermeira(o) como integrante da equipe de saúde: realizar prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde,

Resolve:
Art. 1º - Instituir o Protocolo para o fornecimento de contraceptivos reversíveis na Rede de
Atenção Básica do Município de São Paulo, com a finalidade de ampliar e agilizar a oferta dos métodos aos usuários do SUS de forma segura e com acompanhamento adequado.
§ Único - Garantir o cumprimento deste protocolo através da publicação anexa à esta
Portaria, para conhecimento dos Gerentes, Gestores e Profissionais de Saúde da Rede
Pública do SUS do Município de São Paulo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo único
Protocolo para o fornecimento de contraceptivos reversíveis na Rede Básica
A atuação dos Profissionais de Saúde na atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva, com ênfase na anticoncepção, deve seguir um Fluxo de