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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Universidade Federal de Alfenas - Unifal-MG
Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis
Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700. Alfenas/MG. CEP 37130-000
Fone: (35) 3299-1332

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS - PRACE
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

TERMO DE COMPROMISSO
Declaro para os devidos fins que eu, ____________________________________, portador(a) do RG: ___________________ e do CPF:____________________________ estudante devidamente matriculado(a) no curso de _______________________________ na UNIFAL-MG, campus ________________________________ sob o número de matrícula__________________, tenho CIÊNCIA das OBRIGAÇÕES inerentes à qualidade de beneficiário dos Programas de
Assistência Estudantil na UNIFAL-MG, da RESOLUÇÃO Nº19/2014, de 6 de fevereiro de 2014 do
CONSUNI – UNIFAL-MG, e do Edital 01/2014, e nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar todas as condições previstas e demais normas que venham a substituir ou complementar a legislação vigente sobre Assistência Estudantil e DECLARO que:
1. Possuo renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo;
2. Estou regularmente matriculado em curso de graduação presencial na UNIFAL-MG;
3. Tenho ciência que é preciso comunicar imediatamente à PRACE UNIFAL-MG qualquer alteração na minha condição socioeconômica ou de meu grupo familiar;
4. Tenho ciência que não posso ceder o número de minha matrícula ou de meu CPF a outra pessoa, para fins de acesso ao Sistema dos Restaurantes Universitários da UNIFAL-MG;
5. Tenho ciência que é de minha exclusiva responsabilidade acompanhar as informações da
PRACE referentes aos Programas de Assistência Estudantil por meio da página eletrônica da PRACE no endereço www.unifal-mg.edu.br/prace.
Declaro ainda que responderei civil, administrativa e criminalmente pelas informações prestadas e AUTORIZO a PRACE a proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes,