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Ofício nº. /2012/ SR//GO
Ao: Nome completo do expropriado Assunto: Notificação informando sobre a desapropriação deste imóvel e para solicitação de documentos pessoais e do imóvel, que será necessário à obra de Pavimentação da rodovia BR-060/364/GO.
Vimos por intermédio deste Ofício, informar sobre a desapropriação que ocorrerá no imóvel atingido pela obra de _especificar obra___, em virtude do Decreto de Utilidade Pública por meio da Portaria n°. de de Janeiro de 2.011, e na oportunidade, solicitamos que seja providenciada a cópia da documentação pessoal e do imóvel de sua propriedade, com o objetivo de instruirmos o processo indenizatório.
Portanto, para agilizarmos o procedimento de indenização do imóvel que está sendo desapropriado, é necessário que se providencie e nos disponibilize, impreterivelmente até o dia //2.012, a cópia dos seguintes documentos pessoais e do imóvel que estão abaixo relacionados:
Cópia dos Documentos Pessoais do Proprietário do Imóvel:
1- CPF ; 2 - Carteira de Identidade ou Carteira de Motorista ; 3 – Se for casado- cópia da Certidão de Casamento (neste caso, é preciso a cópia do CPF e RG do cônjuge) ; 4 – Cópia do Comprovante de Residência (conta de água, energia elétrica, telefone ou carnê do IPTU) ; 5 – Comprovante de Conta Bancária em nome do desapropriado( deve conter o nome e código do banco, nº da agência e nº da conta); 6- No caso de espólio, apresentar certidão de óbito; 7- Alvará judicial autorizando o inventariante a celebrar a escritura pública de desapropriação e receber/depositar judicialmente o valor acordado, se for o caso; 8 – Se o proprietário for representado por Procurador, deverá apresentar a Procuração com fins específicos e reconhecida firma em cartório da assinatura, juntamente com os documentos pessoais do outorgado ( Procurador).
Cópia dos seguintes Documentos que comprovem a propriedade do Imóvel:
1 – Escritura pública de aquisição do