deligencia

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TERMO DE DILIGÊNCIA O termo de diligencia esta fundamentado na resolução CFC n 1.243 de 2009 e no art. 429 do CPC. Ele é um documento em que o perito contador e os assistentes técnicos utilizam para notificar pessoas ou entidades (publicas ou privadas) da necessidade de apresentação de documentos para que possam ser periciadas, no sentido de auxiliar na elaboração do laudo e/ parecer pericial. Na resolução CFC n 1.243/2009 define termo de diligencia como o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos,coisas, dados, bem como quais quer informações necessárias a elaboração do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil. Nesse documento o perito e os assistentes técnicos devem listar todos os documentos, dados, coisas que julgam necessários a serem colocados a disposição para analise. Alem deverão conter informações no terma de diligencia dia,hora e local em que os documentos serão analisados. DEFINIÇÕES E APLICABILIDADE
Termo de diligencia é o instrumento mediante o qual o perito solicita os elementos necessários a elaboração do seu trabalho.
O perito-contador e o perito-contador assistente devem, no momento que entenderem oportuno, nas diligencias periciais, solicitar os elementos de que necessitem para o desenvolvimento do seu trabalho, por meio do termo de diligencia, previamente elaborado.
O termo de diligencia pode ser apresentado diretamente a parte ou ao diligenciado, por qualquer meio pelo qual se possa documentar a sua entrega. O diligenciado é qualquer pessoa ou entidade que possua os elementos e as informações necessárias para subsidiar o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábeis.

ESTRUTURA
O termo de diligencia deve conter os seguintes elementos:
Identificação do diligenciado;
Identificação das partes ou dos interessados, e em se tratando de pericia judicial ou arbitral, o numero do processo, o tipo e o juízo em que tramita;
Identificação do perito-contador ou perito-contador assistente,

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