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Agravo de Instrumento 105387/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 105387 / 2012. Julgamento: 27/03/2013.
AGRAVANTE(S) - BRESSAN, LAMONATTO & CIA LTDA (Advs: Dra.
CLAUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI), AGRAVADO(S) - NELSON RUSSO
(Advs: Dr. MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – VEÍCULO NOVO QUE APRESENTA DEFEITOS NÃO
SANEADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO
CDC – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO PARA QUE SEJA
SUBSTITUÍDO POR OUTRO – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC – AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA INVERSO – MULTA PECUNIÁRIA POR ATRASO NO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM SUA
FIXAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser mantida a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada para determinar a substituição de veículo que apresenta problema no motor com 13 dias de uso, quando há prova inequívoca nos autos de que, embora o fornecedor tenha tido conhecimento dos vícios nele apresentados, não logrou êxito em saná-los no prazo do art. 18, § 1º, do CDC, causando, assim, prejuízos ao consumidor, em virtude da impossibilidade de utilizar o bem de forma adequada e segura.
A teor do art. 18, § 1º, do CDC, é facultado ao consumidor, quando o fornecedor de produto durável não sana o defeito nele apresentado no prazo máximo de trinta dias, exigir a sua substituição por outro da mesma espécie; a restituição imediata e atualizada da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou, ainda, o abatimento proporcional do preço. Disponibilizado - 24/4/2013 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 9036 Página 48 de