DECRETO N°7 SOBRE AS EMPRESAS DE AUTO PLACAS DE GOIAS

14/01/2015

DECRETO Nº 7.934

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.934, DE 16 DE JULHO DE 2013.
­ Vide Portaria nº 355/2013 ­ GP/GSP, de 19­08­2013, pag. 29.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito ­
DETRAN/GO­ a regularizar o credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 22, incisos I e X, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta do Processo n. 201300013002302 e considerando a necessidade de:
­ atualizar a regulamentação e fiscalização do credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas, nos moldes do art. 5º da Resolução n. 231/2007, do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN­, alterada pelas Resoluções CONTRAN n. 241/2007, 288/2008, 309/2009,
372/2011 e pela Deliberação CONTRAN n. 74/2008, bem como dar cumprimento à Portaria n. 272/2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN;
­ coibir a sonegação fiscal, dificultar a ocorrência de fraudes envolvendo placas veiculares dos automotores registrados no Estado de Goiás, tais como clonagens de placas e adulterações veiculares;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito ­DETRAN/GO­ autorizado a regularizar o credenciamento das empresas fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular que operam atualmente no Estado de Goiás, bem como delegar os serviços de lacração de placas através das empresas regularmente credenciadas.
Art. 2° A normatização do disposto no art. 1º deverá estabelecer a forma de homologação de empresas fabricantes de placas semiacabadas, para o respectivo controle operacional e fiscal, critérios mínimos sobre o