Danos morais

DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:

II.3.1 - DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS:

A Lei Maior de 1988 assegura, ainda que de forma indireta, o direito à indenização por danos morais em seu art. 5º, incisos V e X:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e a imagem;

(...)

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

Ademais, a partir de sua promulgação proliferaram os julgados adotando a reparabilidade do dano moral, pois, garantiu-se a reparação do dano moral puro, sendo, por sua vez, desnecessário a demonstração do reflexo havido no patrimônio, fato o qual contribuiu para sedimentar acerca da matéria.

Esclarecedora, seguindo essa linha de raciocínio, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

“Mais uma vez, a Carta Magna, assegura o princípio da reparabilidade do dano moral, seja na defesa dos direitos de personalidade, seja na prevenção dos direitos morais do autor da obra intelectual (art. 5º, V e X). Com isso, a indenização do dano moral, que ainda gerava alguma polêmica na jurisprudência, ganha foros de constitucionalidade. Elimina-se o materialismo exagerado de só se considerar objeto do Direito das Obrigações o dano patrimonial. Assegura-se uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta como os direitos da personalidade, os direitos do autor” (Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, vol.