Dano moral

Resumo feito por ,sobre o livro Curso de Direito Ambiental,autor xxxx da parte III Do Direito Processual do Ambiental ,capitulos 7,8,9 e 10.
O capitulo 7 Do Direito Processual Administrativo Ambiental , o processo administrativo ambiental serve para apurar ,processar e julgar as infraçoes administrativas ambientais. Um dos principios mais importante da sua estrutura é o principio do devido processo legal,consagrado na CF/88 como garantia fundamental ,que tem sua origem na inglaterra,do qual é derivação moderna o processo administrativo.
O principio do devido processo legal ,como principio constitucional ,tem onjunção com varios outros principios ,na estruturação do estado democratico de direito ,que é aquele que os comondos que devem nortear a vida do estado e do seu povo sao orientados pela ciencia do direito.
O processo administrativo serve para pautar a conduta e a atuação da administração publica ,e com isso o poder discricionario da administração publica sofre tutela juridica limitadora de sua plena ação.
O estado tem a obrigação de garantir o devido processo administrativo ambiental ,como as demais garantias e direitos insculpidos na CF/88 ,para garantir ao homem condiçoes dignas de uma vida em sociedade .O principio do devido processo legal tem dois significado,primeiro de legitimador da atuação do estado tanto no aspecto jurisdicional como tambem no administrativo e por outro lado como uma resposta negativa a possibilidade de retorno do regime da ditadura,sempre respeitando os principios fundamentadores de um estado democratico de direito.
Dessa forma , o cidadao passou a contar com o processo administrativo como forma de atuação e controle da função da administração publica ,ele atua como instrumento dde composição entra as liberdades individuais e coletivas e os fins publicos almejados pela administração.
A CF/88 no seu art 5° ,inciso XXXIV assegura a todos o direito de petição aos poderes publicos e a obtenção de certidoes em repartiçoes publicas