dano moral

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Processo : 0011923-40.2013.8.19.0203

1ª Ementa
Juiz(a) Juiz(a) VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX - Julgamento: 10/04/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0011923-40.2013.8.19.0203 Recorrente: CESAR REIS Recorrido: HP HEWLETT PACKARD BRASIL V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrente buscava compensação por dano moral e material, em virtude de defeito no produto adquirido (impressora multifuncional). A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não houve comprovação das alegações autorais. Primeiramente, verifico a verossimilhança das alegações da exordial, tendo o autor adquirido impressora em 11/08/2012 (fls.10) e em 24/02/2013 (fls. 16), portanto, em menos de um ano, necessitou adquirir novo aparelho. Outrossim, a inexistência de assistência técnica autorizada para o produto, no Rio de Janeiro, dificulta a eventual possibilidade de conserto. Saliento que a demanda tem por causa de pedir relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas cogentes e de ordem pública previstas no CDC. Ademais, entendo reunidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos temos do artigo 6º do CDC, a saber, a verossimilhança da alegação de defeito no produto, segundo as regras de experiência ordinária, e a hipossuficiência processual do mesmo, face à Ré, fornecedora de serviço. Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para considerar verdadeiras as alegações do autor, e passo a adotar tal verdade fática como premissa de julgamento. Assim sendo, entendo devido o ressarcimento do valor, isto é, R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) a ser pago pelo réu, conforme nota fiscal de fls. 10. Da mesma forma entendo que os danos morais restam configurados. Ressalte-se que, consoante a lição escorreita de Windscheid, a compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a

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