Da Prescrição e da decadência

Da Prescrição e da Decadência
Da Prescrição
Segundo o art. 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
O art. 190 diz, a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
O art. 194 revoga a Lei n° 11.280, de 16-2-2006.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Das causas que impedem ou suspendem a prescrição
Art. 197. Não corre a prescrição:
I. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não ocorre a prescrição:
I. contra os incapazes de que trata o art. 3°;
II. contra os ausentes dos País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III. contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I. pendendo condição suspensiva;
II. não estando vencido o prazo;
III. pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários,