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O Governo Municipal já construiu 47 unidades habitacionais e 10 módulos sanitários além de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no bairro Jardim Paraíso, através desse programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, que possibilitou o referido curso de qualificação profissional a este grupo de mulheres daquele populoso bairro.
Realmente, a prática de se realizar concursos exclusivos para a formação de cadastros de reserva revela-se atentatória aos princípios constitucionais da moralidade pública e da eficiência, sendo completamente injustificável que o Poder Publico, em qualquer nível federativo, publique editais de processos seletivos para provimento de cargos cujas vagas inexistem, gerando em milhares de brasileiros falsas expectativas e despesas com gastos na preparação às provas de tais certames.
Interessante que, este tema tem sido questionado em provas de concurso em geral, vejamos sua análise segundo os Tribunais. Até o momento, não existe uma ação direta de inconstitucionalidade questionando tal instituto, recente por sinal, o que há é casos esparsos de candidatos que não logram êxito e impetram mandado de segurança, excepcionalmente chegando ao Superior Tribunal Justiça e de forma mais rara ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme orientação do STJ, o que permite ao candidato é uma expectativa de direito, o que não importa em