Curso de direito

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 6

O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (ou condicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários?

A lei do Ventre Livre esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei. A lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos de idade.

A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principal possibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão-de-obra livre.

Lei do Sexagenário

De modo geral, essa lei previa a libertação dos escravos negros que tivessem mais de 60 anos e que esse trabalhador deveria dar mais três anos de trabalho gratuito ao senhor, como forma de indenização.

A Lei Saraiva-Cotegipe não mudava praticamente nada no panorama da escravidão no Brasil. Era uma lei retrógrada, que visava tão-somente diminuir a atuação da campanha abolicionista sem tocar nos privilégios dos grandes latifundiários escravocratas.

Questão objetiva

Tomando como referência a reforma eleitoral implantada a partir de lei ordinária (Lei Saraiva de 09 de janeiro de 1881), podemos afirmar que:

I - Manteve-se o critério de renda mínima para o exercício do direito de