criminologia 2

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP
TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL I
PROFESSOR: FRANCISCO SÁVIO ALVES PINTO

UNIDADE 1
1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL
1.1. Conceito de Direito Penal
É o conjunto de normas jurídicas compostas a fim de combater o crime e seus autores (criminosos) através da cominação de penas (MIRABETE)
Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica (Magalhães Noronha).
Conjunto de normas que ligam o crime como fato à pena como consequência e disciplinam também as consequências jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela de direito de liberdade em face do poder de punir do Estado etc.

1.2. Denominação
Direito Penal (utilizado nos países ocidentais como Alemanha, França, Itália) ou Direito Criminal. No Brasil a expressão Direito Penal passou a ser utilizada no Código Penal da república (1890), depois com a Consolidação das leis Penais (1936), posteriormente com o Código Penal de 1941 (vigente). A CF refere-se à competência da União para legislar sobre “direito penal” (art. 22, I, CF).

1.3. Características
a) Valorativo: tutela os valores mais elevados da sociedade;
b) Finalista: visa a proteção de bens e interesses jurídicos relevantes com a ameaça da aplicação da pena; O direito penal tem uma função ético-social de intimidação coletiva (prevenção geral).
c) Constitutivo: pois tem institutos próprios como a pena, “sursis”, livramento condicional etc
d) Sancionador: posta-se a sanção a reforçar a tutela jurídica dos bens regidos pela legislação extrapenal.

1.4. Divisões terminológicas Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Penal Objetivo
Direito Penal Subjetivo
Direito Penal Substantivo
Direito Penal Adjetivo
Direito Penal Material
Direito Penal Formal

Direito Penal Comum