Costituição

Discurso de D. Pedro I na Assembléia Constituinte de 1823:

“A todo custo, e até arriscando a vida, se preciso for, desempenharei o título com que os povos desse vasto e rico continente, em 3 de maio do ano pretérito, me honraram de
Defensor Perpétuo do Brasil. (...)
Como Imperador Constitucional, e mui especialmente como Defensor Perpétuo deste
Império, disse ao povo no dia 1º de dezembro do ano próximo passado, em que fui coroado e sagrado, que com a minha espada defenderia a Pátria, a Nação e a Constituição, se fosse digna do Brasil e de mim. Ratifico hoje mui solenemente perante vós essa promessa, e espero que me ajudeis a desempenhá-la, fazendo uma Constituição sábia, justa, adequada e executável, ditada pela razão, e não pelo capricho, que tenha em vista somente a felicidade geral, que nunca será grande sem que esta Constituição tenha bases sólidas, bases que a sabedoria dos séculos tenha mostrado, que são as verdadeiras para darem uma justa liberdade aos povos, e toda a força necessária ao Poder Executivo.
(...) Espero que a Constituição que façais mereça minha real aceitação.
Uma Constituição, em que os três poderes sejam bem divididos de forma que não possam arrogar direitos que lhe não compitam, mas que sejam de tal modo organizados e harmonizados, que se lhes torne impossível, ainda pelo decurso de tempo, fazerem-se inimigos, e cada vez mais concorram de mãos dadas para a felicidade geral do Estado.”

Constituição de 1824:
Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros.
Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.
Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.

Constituição de 1824:
Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos
Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a