Contrato de compra e venda empresa

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
VENDEDOR: xxxxxxxxbrasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº xxx SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx-06, residente e domiciliado na xxxxxxxx Roberto em Campo Grande, MS
COMPRADOR: xxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº xxxxx SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxx As partes a cima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas neste.

OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda de 99% (noventa e nove por cento) do estabelecimento comercial xxxxxxxx pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. xxxxxxxx com sede na Rua xxxxx, xxx, xx, Campo Grande – MS, pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, situado na Rua compreendendo as mercadorias, os móveis e os utensílios, constantes do inventário em anexo, que passa a fazer parte deste instrumento e estará sujeito à verificação nos termos da cláusula 6ª.
Parágrafo único. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula, não estando incluído o imóvel no qual encontra-se instalado o estabelecimento.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 2ª. Obriga-se o VENDEDOR á apresentar todos os documentos necessários para a transferência da titularidade do estabelecimento comercial nos órgãos competentes.
Cláusula 3ª. Obriga-se o COMPRADOR a se responsabilizar por todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, ficando assim resguardado o direito de Ação de Regresso em caso de execução em nome do vendedor, acrescida de 20% (vinte por cento) referentes aos honorários advocatícios.
Cláusula 4ª. O COMPRADOR se responsabilizará pelas despesas com a venda do