Conteudo do ATPS

Exigências legais específicas
Etapas do Registro
1ª Etapa
a) Registro da empresa nos seguintes órgãos:
-Junta Comercial;
-Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
-Secretaria Estadual de Fazenda;
-Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;
-Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da Constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano a Contribuição Sindical Patronal);
-Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”.
-Corpo de Bombeiros Militar.
b) Visita à prefeitura da cidade onde pretende montar a sua loja para fazer a consulta de local – uso do solo e número oficial.
O lojista deve atentar ainda a uma exigência legal, que é regulamentada pela Lei 5.956, de 3 de dezembro de 1973, denominada como Lei das Etiquetas. Esta lei regula a etiquetagem dos produtos das indústrias do vestuário.
Nas etiquetas do segmento de vestuário, é necessário informar:
a) nome ou razão social do fabricante;
b) identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador;
c) marca registrada;
d) país de origem do artigo têxtil;
e) composição da peça ou do fio;
f) cuidados para conservação.

Estrutura
O nosso negócio será estruturada na área total de aproximadamente 80m², contemplando três ambientes distintos:
-a uma área de aproximadamente 80m2, que são divididos em dois outros espaços entre 40m² a 50m² a ser destinada à área comercial.Neste local deverão estar dispostos os produtos que são comercializados naquele estabelecimento tanto em estantes, araras, manequins e além de contemplar o espaço para os provadores.
-Os outros dois ambientes deverão ser destinados para estocagem além de um espaço para estocagem de mercadorias e um pequeno escritório administrativo.

Pessoal
A loja iniciará com quatro funcionários:
• um para o caixa, poderá assumir também a parte de elaboração do fluxo de caixa, controle do contas a pagar e a receber;
• três para