CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, empresário, portador do CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de TNL PCS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.164.616/0001-59, com sede na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, CEP: 22.420-010, Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II. DOS FATOS

O autor contratou a ré para prestação dos serviços de telefonia na modalidade de plano denominado de OI Conta Total, com direito ao cadastro de até quatro números móveis com DDD 85 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), como também um número OI fixo (xxxxxxxxxx) e serviço de acesso à Internet.

Ocorre que, em 08 de maio de 2013, ao acessar a fatura on-line verificou-se a inclusão indevida no plano de dois novos números com DDD 84, (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), ou seja, números pertencentes à operadora no estado do Rio Grande do Norte, e que em nenhum momento foram solicitados à inclusão dos mesmos no plano pelo titular.

O autor entrou em contato imediatamente com a central de atendimento da operadora contestando a inclusão indevida dos mesmos