Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA DE BELÉM – TRT -8ª REGIÃO.

Processo nº XXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, com sede na cidade de Ananindeua na Trav. SN 21 , nº. 1282, bairro Coqueiro, CEP 67143-810, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXX/0001-62, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MARIA DE JESUS , vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e direito a seguir:

PRELIMINARMENTE

1- Da Inexistência de Grupo Econômico:

Ao contrário da afirmação da Reclamante, as Reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico. Consabido, doutrina e jurisprudência manifestam o entendimento uníssono de que o sentido da norma insculpida no § 2º, do artigo 2º da CLT, não é o de que "a simples circunstância de certas pessoas participarem, simultaneamente, de duas ou mais organizações comerciais ou industriais seja suficiente para caracterização da solidariedade entre tais organizações, quanto aos direitos trabalhistas dos seus empregados". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, 17ª ed., 1997, p. 10). A correta interpretação do dispositivo celetário, segundo a concepção dominante, aponta para a necessidade da "prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas". Portanto, o que interessa é a "subordinação de uma empresa a outra ou a subordinação de várias empresas a uma administração central e superior". (RUSSOMANO, ob. cit., p. 10). E, com a devida vênia, o caso debatido nos autos não se amolda a esta situação, vez que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado com a primeira Reclamada, para a qual sempre, e com exclusividade, prestou serviços, e não com a segunda como alegado na inicial.