Constituição Federal

Constituição Federal

Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais 6 emendas de revisão.
Foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembleia Constituinte, formado por deputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional.
A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia, após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entraram nos anos 90 sob comando do primeiro presidente eleito diretamente pelo povo desde 1961.
Consulta popular e revisão da Constituição
Em 21 de abril de 1993, um plebiscito foi realizado para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República presidencialista, já anteriormente definida pela Constituição.
Mas a revisão constitucional de 1988 não foi o único período de transformações na Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreu mais de 30 emendas. As alterações, grande parte propostas pelo Executivo, incluíram mudanças estruturais na economia, como a mineração e a telefonia, permitindo as privatizações da Telebrás e da Cia. Vale do Rio Doce, por exemplo.
Avanços importantes da Constituição de 1988
• SUS como sistema único de saúde no país.
• Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos.
• Maior autonomia para os municípios.
• Garantia de demarcação de terras indígenas.
• Lei de proteção ao meio