Conforme o artigo 208 da Constitui o de 1988

A estrutura e a organização dos estudos no Brasil: Aspectos legais e organizacionais. Princípios da organização do ensino conforme a LDB.
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever com a educação de fornecer:
I. Ensino fundamental, obrigatório gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio;
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de à Anos de idade;
V. Acesso aos níveis mais elevados de Ensino, da pesquisa e da criação artística segundo à capacidade de cada um;
VI. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;
VII. Atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Emenda constitucional N° 14, 1996)
Os políticos educacionais brasileiros possuem dois pontos importantes: a constituição federal de 1988 e a LDB 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação nacional. Esses dois pontos constituem-se de duas estruturas, os quais vêm a ser os elementos matriciais da legislação e da política educacional brasileira como um todo.
Houve algumas mudanças na constituição de 1988 no artigo 208.
Os incisos I e VII do artigo 208 da constituição federal teve as seguintes alterações:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade N° 59qprópria.
VII. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Na constituição de 1988 do Artigo 208, as crianças não eram obrigadas a irem para a escola com 4 anos de idade, e ingressavam-no ensino