CONCEITOS E CONTEÚDOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SEGURANÇA PRIVADA

O conceito e caracterização de segurança pública: Há duas grandes concepções de segurança pública que rivalizam desde a reabertura democrática e até o presente, uma centrada na idéia de combate; outra, na de prestação de serviço público. A primeira concebe a missão institucional das polícias em termos bélicos: seu papel é “combater” os criminosos, que são convertidos em “inimigos internos”. E, na “guerra”, medidas excepcionais se justificam. A segunda concepção está centrada na idéia de que a segurança é um “serviço público” a ser prestado pelo Estado. O cidadão é o destinatário desse serviço. Não há mais “inimigo” a combater, mas cidadão para servir.

Conceito e a caracterização de segurança privada e autorização para exercê-la:
O Estado, concede à iniciativa privada o direito de realizar a segurança privada, para atuar em campos e áreas onde o Poder Público não tem poder ou competência funcional para atuar.
O Ministério da Justiça em sua atividade de regulação das atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos legislação específica.” (Brasil. Ministério da Justiça) .
O Estado, através do Ministério da Justiça, concede, portanto, competência às empresas de capital privado autorização para atuar em um ou mais dos seguintes segmentos de segurança:
• Vigilância patrimonial;
• Transporte de valores;
• Escolta armada;
• Segurança pessoal e
• Cursos de formação de pessoal especializado.

Diferenciação das Seguranças Publica e Privada:
Embora haja uma clara distinção entre a polícia e as forças privadas que exercem policiamento, verificada em termos tanto dos poderes conferidos aos policiais (como por exemplo, o poder de prender) quanto das “vocações” das duas forças – vigilantes possuem características mais preventivas e voltadas ao controle e regulação de acesso, com seus objetivos definidos