Compare as Respostas

Crítica Política

Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Atuação de governante. Política de privatizações. Crítica. Impessoalidade. Fatos. Interpretação legítima. Notícias divulgadas na imprensa. Simples comentário. Indeferimento. Não enseja direito de resposta a crítica genérica, impessoal, dirigida ao modo de atuação de governante, na condução de política de privatização, que resulte de interpretação legítima dos fatos ocorridos à época ou de simples comentário de notícias divulgadas na imprensa.
Propaganda eleitoral. Direto de resposta. Fato sabidamente inverídico. Referências ao comportamento do candidato em gestões passadas não configuram fundamento para concessão do direito de resposta. Representação julgada improcedente
Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Candidato. Associação. Partido político. Correligionário. Crítica política. Ofensa. Não configuração. A mensagem veiculada em propaganda eleitoral gratuita não alusiva ao caráter do candidato, apenas o associando ao seu partido político e a correligionário, configura mera crítica política, que desautoriza o deferimento de pedido de resposta por alegada afirmação ofensiva.
Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Reajuste de tarifas de energia. Competência. Comparação entre governos. Ênfase. Crítica política. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. Precedentes. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a reajuste de tarifas de energia, seja sabidamente inverídica. A afirmação feita durante propaganda eleitoral gratuita, ainda que com maior ênfase no tocante ao período de comparação entre governos, atribuindo a candidato responsabilidade pelo reajuste de tarifa de energia, consubstancia mera crítica política, não se enquadrando nas hipóteses do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Recurso a que se nega provimento.
Representação. Propaganda eleitoral.