Como obter o cebas

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Senhor(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social A entidade__________(nome da entidade) ________________, inscrita no CNPJ sob o nº_________________ e com endereço na _______(endereço completo) ___________, representada por ___________(nome do representante ou do procurador) __________, inscrito(a) no CPF sob o nº_______________, requer, com fundamento na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010:

( ) a concessão originária de certificação de entidade beneficente de assistência social;

ou

( ) a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social;

Por se tratar de renovação, o(a) requerente informa:

a) a data de validade da certificação vigente: ___/_____/____ a _____/_____/____;

b) o nome do órgão certificador: ________________;

c) a identificação do ato (Resolução/Portaria nº ___________); e

d) a data da publicação no DOU: _____/____/_______.

Declara que tem atuação ( ) exclusiva ( ) preponderante na área da assistência social.

Informa que atua também na área da ( ) educação ( ) saúde.

Sobre seu estatuto, o(a) requerente informa o seguinte:

1-A entidade está legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo

menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou está abrangida

pela disposição do parágrafo único do art. 3º, Lei nº 12.101/2009?

( ) Sim

( ) Não

2 - A entidade prevê que existe compatibilidade de sua natureza, objetivos e público alvo

com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro

de 2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução

CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, com a Norma Operacional Básica da Assistência

Social - NOB SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 e com

a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,