Comissão Permanentes de Acessibilidade

DECRETO Nº 39.651, 27 DE JULHO DE 2000

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, diretamente subordinada à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, a COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, para a elaboração de normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como aos meios de divulgação de informações e sinalizações relativas à acessibilidade.

Art. 2º - A Comissão ora instituída será integrada por 25 (vinte e cinco) membros designados pelo Prefeito, a saber:

I - Um representante do Gabinete do Prefeito/Secretaria do Governo Municipal - SGM;

II - Dois representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB;

III - Um representante da Secretaria das Administrações Regionais - SAR;

IV - Um representante da Secretaria de Vias Públicas - SVP;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

VI - Um representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

VII - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS;

VIII - Um representante da Secretaria de Serviços e Obras - SSO;

IX - Um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ;

X - Um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;

XI - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME;

XII - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

XIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

XIV - Um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

XV - Um representante da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans;

XVI - Um representante da