Pisos Táteis

RESOLUÇÃO CPA/SMPED-G/015/2008
A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, em sua 43ª Reunião Ordinária do corrente ano, realizada em 14 de novembro de 2008,
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº. 39.651/2000 que institui a
Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, tendo como uma de suas atribuições a elaboração de normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, vias públicas, espaços, meios de comunicação, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos;
Considerando a norma NBR 9050/2004 - “Acessibilidade a Edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade;
Considerando a necessidade de promover a constante atualização da legislação atinente à matéria, propondo mecanismos para a integração de todos os cidadãos;
Considerando a necessidade de definirem-se padrões e parâmetros para edificações, rebaixamento de guias, passeios, canteiros e ilhas de canalização nos logradouros públicos do Município de São Paulo,
RESOLVE:
1. Aprovar o documento “NORMA TÉCNICA PARA PISOS TÁTEIS - Comissão
Permanente de Acessibilidade-CPA, novembro de 2008” sobre sinalização tátil de piso com textura diferenciada e contraste de cor, dirigida às pessoas com deficiência visual através de piso tátil integrado, piso tátil sobreposto e piso tátil por fixação de elementos;
2. Definir como norma geral a ser exigida, no âmbito do Município de São Paulo, para uso em edificações e vias públicas; o documento ora aprovado, cujo inteiro teor integra a presente Resolução como Anexo;
3. Que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;
4. Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução