Ciência hoje

Tipologia textual
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Diante da farta lição doutrinária, bem como da substancial jurisprudência reconhecendo a petinência da teoria da inexigibilidade de conduta diversa, não há como negar que o magistrado analisando o caso concreto em demandas criminais que versem sobre o crime de apropriação indébita previdenciária deve, até mesmo liminarmente, proferir sentença absolutória do réu, desde que sejam carreados aos autos os documentos que comprovem cabalmente a precária situação financeira amargada pelo réu.

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Trata-se de uma cooperativa habitacional (privada), o local onde fica o condominio é bem calmo, 65.000 mts de área verde preservada, foram construídas 411 unidades: sobrados com 67 metros quadrados de área construida sendo: 2 dormitórios, sala, 2 banheiros, cozinha e 1 vaga na garagem.

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A prescrição intercorrente deverá ser reconhecida quando o Fisco, após iniciar a Execução contra o contribuinte, se mantém inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal. Isso porque não se pode tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas em sede de Execução.

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Trata-se de ação penal movida contra Fulana de Tal, atualmente Senadora, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. (...).Os fatos tidos como delituosos estão assim descritos na denúncia (fls. 04/06):"(...) Noticia o incluso inquérito policial que nos dias 25 e 26 de agosto de 1993, nesta Capital, ocorreram manifestações reivindicativas patrocinadas por sindicalistas, que contou com a participação de alguns dos denunciados, além de professores da rede de ensino público do Estado, onde ocorreram invasões apróprios do Estado, sem que do ato público tivessem decorrido maiores conseqüências quanto a liberdade e livre locomoção de pessoas.Todavia, em data de 26 de setembro de 1993, estimulados pelas ações anteriores e com uma quase certeza de impunidade os denunciados Fulana de Tal...

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Criação do saudoso Pontes de Miranda, a "exceção de