Caso Pr Tico 1 Sol

1.º Caso Prático
DIREITO DAS SUCESSÕES/ DIREITO FISCAL

- Imagine que António casou com Maria José, sob o regime da Comunhão Geral de Bens em 1940.
- Dessa união nasceram sete filhos.
- Em 8-Julho-1990, faleceu António.
- Um dos filhos, António Manuel casou com Susana Maria, sob o regime da Comunhão de Adquirido, deste casamento nasceu Mónica, vindo a falecer em 23-Julho-2007.
- D. Maria José (que casou com António em 1940) faleceu em 25-11-2014.

Indique todas as obrigações fiscais Inerentes ao caso supra. António e Maria José casaram-se em 1940 sob o regime da comunhão geral de bens. Este regime vem estipulado no artigo 1732º do C.C., ao qual estabelece que o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam excetuados por lei.
Porém, no dia 8 de julho de 1990, António falece. No momento da morte do autor e no lugar do seu último domicílio, abre-se a sucessão que se define como o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais da pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam, nos termos dos artigos 2024º e 2031º do C.C.
De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 2032º do C.C. são chamados a suceder como seus únicos herdeiros o cônjuge (Maria José) e os seus sete filhos.
Quanto às obrigações fiscais, o cabeça de casal, nesta caso o cônjuge (Maria José) deve participar o falecimento do autor da sucessão ao serviço de finanças até ao final do terceiro mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, que neste caso, teria até ao final do mês de outubro de 2014 para participar o óbito e o imposto de selo, apresentando também a identificação de todos os beneficiários, de acordo com o nº 1,3 e 4 do artigo 26º do Código de Imposto de Selo (CIS).
Quanto ao falecimento do António Manuel em 2007, são chamados a suceder na herança como seus únicos herdeiros, o cônjuge (Susana) e a sua filha Mónica, de acordo com o artigo 2032º nº 1 do C.C.
O cabeça de