caso penal

Casos concretos Direito Penal 1
Mari Monteiro

1- Não. Ricardo não cometeu crime, e sim uma infração administrativa, por isso será sancionado com multa.
Nem todo ilícito configura crime. Os atos ilícitos são diferente por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação, sansão punitivo, reflexo e consequência do ato em si, e isso irá repercutir em todas as áreas tuteladas pelo direito. E o ilícito pode ser definido como crime ou contravenção, onde o Estado tem poder e dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar. Mas esses mesmos atos, até onde envolvam a violação de interesse de pessoas físicas, pertencem ao direito civil.
2- Resposta é letra C
- O direito penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por partes do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.
3- Resposta é letra A
- Na ausência da lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva.
4- O magistrado fundamentou sua decisão nos princípios da:
Insignificância - Pois o ato ilícito da ré, foi considerado por ele, como um ato sem nenhuma inexpressividade de lesão provocada, mínima ofensividade de conduta e nenhuma periculosidade social da ação.
Intervenção mínima – Segundo o qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz em caso de proteção de determinado bem jurídico e não como mecanismos para cobrança de alguma coisa.
5- Resposta é letra B
- Da lesividade