Caso conreto 1

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Número de Semana de Aula 1
Objetivos
- Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino
- Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.
- Compreender as funções e os diferentes sentidos de Constituição.
- Resgatar a classificação da Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório.
1. O surgimento do constitucionalismo e do conceito de Estado de Direito.
2. A natureza jurídica e os diferentes sentidos de Constituição: sentido sociológico (Ferdinand Lassale), político (Carl Schmitt) e jurídico (Hans Kelsen).
3. O significado hermenêutico da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) e sua influência sobre a doutrina brasileira da efetividade.
4. O conceito de comunidade aberta de intérpretes da Constituição (Peter Häberle).
5. Classificação das constituições quanto à ideologia e quanto à finalidade.
6. Classificação da Constituição de 1988.
Questão discursiva:
A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante