caso bauducco

A EMPRESA PANDURATA ALIMENTOS LIMITADA,pessoa jurdica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica sob n 70.940.994/0001-01, com sede na Rua B, n 200, Bairro Centro, Cdigo de Endereamento Postal...., So Jos dos Campos, So Paulo, representada neste ato por seu scio gerente, Sr. Mvio de Almeida, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da Carteira de identidade n...., e do Cadastro de pessoa fsica n...., por intermdio de seu advogado e bastante procurador (procurao em anexo), com escritrio profissional sito Rua B, n100, Bairro Centro, So Jos dos Campos, So Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 129 da Lei n 9279/96 - Lei da Propriedade industrial - e nos artigos 839 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e demais dispositivos aplicveis, propor a presente ACO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSO COM PEDIDO LIMINAR Contra PADARIA DO ALAN, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica sob o n......, sediada na Rua das flores, n 20, Bairro Centro, Tarumirim, Minas Gerais, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas I - DOS FATOS A requerente foi constituda, conforme contrato social anexo, no ano de 1979, atuando na produo e comercializao de gneros alimentcios. Desde sua constituio, a empresa Pandurata alimentos Limitada criou e registrou vrias marcas junto ao INPI Instituto Nacional de Propriedade Intelectual dentre elas a CHOCOTONE BAUDUCCO. Com mais de trinta anos de histria, tal marca se tornou conhecida nacionalmente e est entre as mais importantes do Brasil, no s no ramo de alimentos, mas, tambm, em termos absolutos, quando comparadas a outras marcas. Nesse sentido, cumpre informar que uma das principais linhas de produtos da autora assinalada pela marca CHOCOTONE BAUDUCCO, objeto do registro n.790257629 na classe nacional 30, concedido em 28/02/1984, conforme documento anexado. Ocorre que, em meados do ano de 2013, a empresa Panificadora do Alan, ora