Caso 1

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021
Título
Caso 1
Descrição
Questão discursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se:
a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.
R: Não. Pois trata-se de uma constituição de garantia e não compromissória. A constituição brasileira de fato representa a vontade de vários grupos ideológicos, enquanto que a referida constituição do caso concreto representa apenas uma ideologia, o estado liberal, um estado não intervencionista.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.
De acordo com o josé Afonso da Silva, não. O referendo não é o suficiente para legitimar o princípio democrático na constituição. A doutrina entende que esse tipo de constituição não é democrática, pois não foi “criada” pelo coletivo.

c)