Brasil

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende identificar e analisar questões conflitantes a cerca dos arts. 184 à 212 e 227 à 249 do Código Penal Brasileiro, empregando como metodologia de pesquisa a utilização de jurisprudência dos tribunais nacionais e de doutrina brasileira para clarificar os posicionamentos e o atual estado das discussões na seara jurídica.

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1. Art. 184, CP: violação do direito autoral

O art. 184 do CP tem como bem jurídico tutelado o direito autoral compreendido como um complexo de direitos morais e patrimoniais nascidos com a criação de obra artística, científica, literária e profissional, abrangendo os direitos do autor e os que lhe são conexos. O sujeito ativo deste tipo penal pode ser qualquer pessoa, admitindo-se as figuras de co-autoria e participação; e o sujeito passivo somente pode ser o titular do direito autoral (criador, herdeiros ou sucessores), seja pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado. Questão que vem sendo discutida na doutrina refere-se à oposição do enquadramento da venda de CDs e DVDs copiados no tipo penal do art. 184 do CP sob a justificativa de que é uma prática constante e socialmente tolerada, não podendo ser combatida por norma penal. Os defensores deste posicionamento fazem uso do princípio da adequação social, que segundo Hans Welzel (1970) preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica. A outra parte da doutrina desconsidera tal posicionamento argumentando que não pode-se considerar socialmente tolerável conduta que lese o Fisco e a indústria nacional. Fica mais clara tal divergência no campo jurisprudencial com o Processo nº 0012765-12.2008.8.19.0036 do TJ/RJ e os HC 98898/SP e 113.702/RJ:

Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs “pirateados”, em violação de direitos