Benef cios da Previd ncia Social

Benefícios da Previdência Social

A lei 8.212/91 traz o Plano de Custeio da Previdência Social e a lei 8.213/91, objeto do nosso trabalho, traz o Plano de Benefícios da Previdência Social. Ambas as leis são regulamentadas pelo decreto 3.048/99. Essas normas jurídicas, dentre outras, formam o arcabouço jurídico que sustenta toda a Previdência Social atualmente no Brasil. O artigo 10 da lei 8.213/91 dispõe que são beneficiários contemplados os segurados e seus respectivos dependentes. Por segurado entenda-se o contribuinte obrigatório ou facultativo, ou seja, aquele que contribuiu, pagou prestações previdenciárias, fazendo jus aos benefícios ora tratados. Os segurados obrigatórios estão previsto no artigo 11 da lei 8.213/91, compreendendo o empregado urbano e rural, empregado doméstico, o contribuinte individual (empresário, autônomo, cooperado), o trabalhador avulso e os segurados especiais, conforme classificação legal. Os segurados facultativos vêm previstos no artigo 13 desta lei e correspondem a todos que venham a contribuir para a Previdência Social por opção própria e desde que não estejam enquadrados no artigo 11 da lei em questão. O artigo 16 da lei 8.213/91 designa quem são os dependentes e quais condições devem ser observadas para esse reconhecimento, tais como: cônjuge, companheiro(a), filho menor ou incapaz, irmão não emancipado ou incapaz tido como dependente e reconhecido judicialmente. Em cada benefício regulado, há os requisitos a serem observados para concessão com ou sem carência. Por carência, entenda-se a quantidade mínima de contribuições que devem estar recolhidas para que o segurado ou dependente tenha direito ao benefício requerido. A relação de prestações, compreendidos os benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social aos segurados e dependentes, consta do artigo 18 da lei 8.213,91, conforme segue: Aos segurados: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição,