Bacharelando

4.3 A Nova Lei das S.A
A publicação da Lei N. 10.3030/2001, que reformou a lei das sociedades por ações, visou aumentar a proteção legal os acionistas minoritários e aperfeiçoar o mercado de capitais brasileiros. A lei N.6385/76 foi pioneira ao dispor sobre o mercado de valores mobiliários e criar a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A lei N. 6.404/76 apresenta normas especificas sobre as sociedades por ações e é alterada pela lei N.9.457/97, lançada às vésperas da privatização, que retirou diversos direitos dos acionistas minoritários.
O aumento dos poderes dos acionistas controladores e a diminuição dos direitos dos acionistas minoritários estavam nitidamente presentes na redação original da lei N.6.404/76. As empresas podiam emitir até 2/3 de ações preferenciais não volantes enquanto os controladores ficavam com a maior parte do capital volante (ações ordinárias). Dessa forma, os preferencialistas não podiam exercer voto contrário aos interesses dos controladores, ficando ao arrepio dos eventuais abusos por parte destes. A lei N.9.457/97, publicada para viabilizar o projeto de privatização brasileiro, principalmente dos setores elétrico e de telecomunicações, foi um retrocesso na proteção dos direitos dos acionistas minoritários. A lei retira a regra de dividir o premio de controle como acionistas minoritários (tag along) com o único objetivo de possibilitar que o governo receba um valor maior pela venda do controle das empresas estatais.
Para compensar a supressão dos direitos dos minoritários, a lei estabeleceu mais vantagens às ações preferenciais, dentre elas, dividendo 10% superior ao das ações ordinárias. Outro ponto positivo foi o fortalecimento dos poderes da CVM, além de sanções mais rigorosas para aqueles que praticam crime contra o mercado de capitais. No contrário da lei N.9.457/97, a lei N.10.303/2001 oferece mais proteção aos acionistas minoritários. Entre as principais medidas, estão: a mudança da proporção de ações preferenciais de 2/3