Bacharel

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente DEINFRA Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________.

Eu, CONDUTOR, brasileiro, casado, agricultor, inscrito sob o CPF nº XXX, e sob a CNH nº XXXXX, residente e domiciliado à XXXXX, s/nº, Localidade XXXXX, na cidade de XXXXX, CEP XXXXXXX, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa.
De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade XXXXXXX, ano/mod: XXXXXX, Placa XXXXXX estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Porém, velocidade considerada foi de 88 km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 80 km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação do condutor e proprietário do referido veículo, pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB: “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência por escrito”, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e aos bons antecedentes do condutor.
Pede-se ainda o efeito suspensivo, conforme Art. 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro caso o presente recurso não seja julgado em trinta dias.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo (trinta dias) a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito