Ação

431 palavras 2 páginas
2.1. A compra e venda de imóvel, nos moldes então estabelecidos, constitui claro ilícito civil, além de ilícito criminal capitulado no código penal, vez que a negociação levada a efeito pelos Réus foi claramente eivada de má-fé, tanto que, de uma forma ou de outra, deliberadamente, lesaram o Autor causando-lhe grave prejuízo. Registre-se que os Réus declararam formalmente que eram senhores e legítimos proprietários do imóvel, o que não era verdade. 2.2. É certo, destarte, que os Réus venderam ao Autor um imóvel que não lhes pertencia ou, depois de tê-lo vendido, acertado as condições e, inclusive, recebido todo o valor do negócio, o venderam para um terceiro. 2.3. Consta do contrato que a inobservância de qualquer das cláusulas ou condições da compra e venda implica na multa de 20% sobre o valor do contrato, isto sem prejuízo das custas e honorários advocatícios. 2.4. Consta ainda do contrato de promessa de compra e venda que as partes elegeram o foro da comarca de Belo Horizonte, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que fosse. Ensejando, portanto, que a presente demanda seja dirimida fora da comarca do imóvel. 3.1. Face aos fatos articulados busca o Autor prestação jurisdicional para obter a resolução do contrato de compra e venda, mediante a presente ação ordinária, cumulada a restituição dos valores pagos pela compra do imóvel, recebimento da multa contratual de 20% (vinte por cento), e indenização correspondente aos impostos e demais despesas pagas pelo Autor em razão da compra do imóvel, tudo devidamente corrigido monetariamente, acrescendo aos valores apurados os juros compensatórios à taxa de 1% ao mês, contados desde a data do contrato, além dos honorários de 20% sobre o valor total da condenação e reembolso de custas e despesas processuais, o que requer.

4. DAS PROVAS 4.1. O Autor pretende provar o alegado

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