AÇÃO DE DIVORCIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...........
ANTONIO............., brasileiro, casado, inscrito respectivamente sob os documentos, RG. .......... SSP/SP e CPF/MF .............., nascido aos .............., domiciliado na ................. e MARIA.......... brasileira, casada, inscrita respectivamente sob os documentos, R.G.SSP/SP 24.175.123-8 e CPF/MF ............. nascido ao ............ , por seus advogados subscritores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o
DIVÓRCIO
com arrimo no parágrafo sexto, artigo 226 da Constituição Federal, alterado pela emenda número 66, de 14.07.2010, nos termos anexos.
BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA
1. Tratamos na espécie de requerimento de Divórcio, figurando como Requerente ANTONIO............. e Requerida MARIA.
2. Aos .............. nesta Capital, os Requerentes contraíram matrimônio, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do ........... Subdistrito ............., como prova a inclusa certidão de casamento, passando a esposa a assinar o patronímico do marido.
3. O regime de bens escolhido quando da celebração do casamento fora o da Comunhão Parcial, nos termos do artigo 1658 e seguintes do Código Civil.
4. Na vida conjugal houve o nascimento da prole comum, da Maior, ..................
5. Da união não advieram bens a serem partilhados.
6. Os cônjuges estão separados de fato desde ...........
7. Acosta-se aos autos Certidão de Casamento expedida recentemente, para os fins de direito.
FUNDAMENTOS NORMATIVOS
8. Consta da Lex fundamentallis,
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).
9. Texto reproduzido pelo Codex, verbis:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
(...)
IV - pelo divórcio.
Regulando o procedimento, naquilo em que for compatível, a lei