Ação de consignação e pagamento

495 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

EMPRESA LV., “endereço da empresa”, “CNPJ da empresa”., vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 890 do CPC, autorizado pelo artigo 769 da CLT, por sua advogada infra assinada inscrito na OAB/... sob o nº..., propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de José, nacionalidade, estado civil, nascido em ..., RG nº ..., CPF nº ..., CTPS n.º ... série ...-, residente e domiciliado em …., CEP ..., pelas razões adiante expostas e articuladas:

1. O consignatário foi admitido pela consignante em 15.05.2008, para exercer a função de recepcionista. Percebendo salário mensal de R$ 465,00. Em 19.06.2009, José afastou- se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxilio- doença. Cessado o benefício em 20.07.2009. e passado dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu a notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. José então foi demitido sem justo motivo, em 10/06/2009.
2. Embora tenha sido regularmente notificado pela empresa José, não atendeu a notificação, e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
3. Desse modo, com o fito de evitar incidência, na hipótese, da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não restou alternativa ao consignante senão ajuizar a presente consignação em pagamento.
4. Nessas condições, serve a presente para que o consignante venha à Juízo receber verbas rescisórias devidas, no importe de R$….., corrigidas na forma da lei, eis que o obreiro, ora consignatário, não compareceu, como dito, para homologar TRCT e receber o que de direito.
5. Pois

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