AÇÃO DE COBRANÇA DE COMDOMINIO

490 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE CAMPINAS/SP.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XYZ, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n. 123.543.444.555, situado nesta cidade de Campinas/ES, na Rua das Flores Amarelas nº 764, Bairro Morrinho, CEP nº 29064.630, representado pelo sindico PEDRO ARAUJO, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº 123.999.432-44, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMDOMINIO

Contra GILBERTO, brasileiro, casado, C.P.F 333.444.555-76 – , residente na Rua das Flores Amarelas, 244/apto., CEP nº 29064.630 e Adriana, brasileira, casada, C.P.F 666.444.333-65 – , residente na Rua das Flores Amarelas, 244/apto., CEP nº 29064.630, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em decorrência da compra do apartamento 244 do Edifício Cristal do Condominio XYZ, da antiga proprietária Renata, os réus GILBERTO E ADRIANA, assim se tornado responsáveis pelos pagamentos das contribuições condominiais, conforme lei e da convenção de condomínio, em anexo (doc.1)

Assim em decorrer do tempo no adquirido apartamento os réus deixaram de efetuar as devidas cotas condominiais dos últimos três meses, sendo que o seu débito, até a presente data, é de R$ 2.200,00 conforme (doc.2) Em busca da resolução o condomínio(autor) por várias vezes tentou resolver amigavelmente a situação mais sendo todas oportunidades com resultados negativos de forma a comprovar junto as copias dos ARS das correspondências enviadas (doc.3 e 4)

DO DIREITO

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do

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